Antas-BA: Ministério Público diz, que prefeitura tem 60 dias para regularizar ônibus escolar.
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O Ministério Público da Bahia(MP-BA) aplicou um Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) na Prefeitura
de Antas, no nordeste da Bahia, para adequar o transporte escolar da cidade. O MP-BA
inspecionou 16 veículo da frota de ônibus escolar, e apenas três foram aprovados durante a vistoria.
A prefeitura tem 60 dias improrrogáveis para regularizar a situação. Em caso de descumprimento do
TAC, a prefeitura pagará uma multa diária, sob a modalidade responsabilidade solidária, no valor
R$ 1 mil, com correção monetária, até cumprir as obrigações assumidas no acordo. A medida
adotada integra o programa " O Ministério Público e os Objetivos do Milênio: Saúde e Educação
de Qualidade para Todos." Em Antas, o transporte público escolar é realizado sob responsabilidade
da Prefeitura diretamente ou através da terceirização do serviço. Os ônibus reprovados na inspeção
transportam passageiros em pé, com capacidade acima do permitido, sem segurança. Em alguns
casos, os alunos são conduzidos por motocicletas, que também apresentam falta de condições.
O Município ainda terá que realizar a pavimentação necessária ou adequada as pistas, de acordo
com a legislação do trânsito, para o caso em que não for possível o acesso de ônibus. Os
veículos deverão ser dotados com os equipamentos obrigatórios e de segurança previstos no
Código de Trânsito Brasileiro e com os estabelecimentos pelo Conselho Nacional de Trânsito, bem
como apresentarem perfeitas condições de trafegabilidade.
Informações: Câmara Municipal de Antas
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Fonte: Noticias em Pautas
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